O INSS e o Instituto Maria da Penha assinaram no ultimo dia (31) de julho, o Acordo de Cooperação Técnica que visa ao desenvolvimento de ações e políticas de proteção à mulher por meio de medidas preventivas e repressivas que vão desde ações sócio-educativas até o ajuizamento de ações regressivas. A solenidade ocorreu no auditório do edifício-sede do Ministério da Previdência Social (MPS), em Brasília/DF.
Subscreveram o documento o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, a Ministra das Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci, o presidente do INSS, Mauro Hauschild, o procurador-chefe do INSS, Alessandro Stefanutto, a presidente do Instituto Maria da Penha, Maria da Penha e a respectiva vice-presidente, Regina Célia Almeida Silva Barbosa.
No dia 7 de agosto será ajuizada a primeira ação regressiva decorrente da violência doméstica e familiar contra a mulher. A data foi escolhida por ser aniversário da Lei nº11.340/2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. E no dia 8 acontecerá o lançamento do projeto do INSS no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, no auditório do Colégio Marista, em Brasília.
“O acordo tem um simbolismo forte por ser uma ação do Estado que objetiva a prevenção contra a violência de gênero. Esse é apenas o primeiro passo do que ainda será desenvolvido pelo projeto”, citou Hauschild. O objetivo principal do ajuizamento de ações regressivas em casos de crime contra mulher não é somente reaver o dinheiro que é pago pelo contribuinte, e sim ajudar na prevenção e repressão desse tipo de violência. “Ações como essas demonstram que Estado não está mais inerte em relação às questões importantes e sensíveis às quais a sociedade está exposta”, declarou.
O Procurador-chefe do INSS, Alessandro Stefanutto, defende que, por intermédio da eficácia punitivo-pedagógica das ações regressivas em face da violência contra a mulher, o INSS pretende dar sua parcela de contribuição da política pública de proteção às mulheres vítima da violência doméstica e familiar. “E que fique o recado para os homens das próximas gerações: mulher é para tratar bem, muito bem!”,enfatizou.
Luta contra violência
Maria da Penha, farmacêutica nascida e residente no Ceará, foi a inspiração para a elaboração da Lei nº 11.340/2006 (famosa ‘Lei Maria da Penha’) que intensificou o rigor das punições das agressões cometidas contra mulheres. Desde sua emissão, os agressores de mulheres podem ser presos em flagrante ou por meio de ação preventiva e foram extintas as penas alternativas para crimes dessa espécie, além de ter sido ampliado o tempo máximo de detenção.
O objetivo do Instituto Maria da Penha – presidido pela ativista que inspirou seu nome e sediado na capital cearense - é criar mecanismos para enfrentar a violência doméstica e familiar contra a mulher e resgatar o valor da família na sociedade. “Além disso, nossa missão é divulgar o texto da lei (Lei Maria da Penha) de forma que cada brasileira e cada brasileiro possa, no exercício de seus direitos, zelar para a sua plena aplicação”, declarou a ativista.
Em 1983, por duas vezes, o marido de Penha tentou assassiná-la. Na primeira vez por arma de fogo. Atirou simulando um assalto e na segunda, por eletrocussão através de chuveiro elétrico propositadamente danificado. As tentativas de homicídio resultaram em lesões irreversíveis à sua saúde, como paraplegia e outras seqüelas. Atualmente, ela recebe aposentadoria por invalidez do INSS.
Ressarcir para prevenir
A ação regressiva começou a ser adotada pelo INSS como instrumento utilizado pelo para combater as consequências econômico-sociais dos atos ilícitos provocados por terceiros. As primeiras ações regressivas adotadas pelo Instituto foram decorrentes de acidente de trabalho contra empresas que descumprem as normas padrão de saúde, segurança e higiene do trabalho e que levaram ao pagamento de benefícios a empregados ou pensão por morte aos familiares da vítima.
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